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D.O. nº28618 de 08/11/2023
Termo de Revogação
D.O. nº28618 de 08/11/2023

Extrato do TCA n. 51-2023 - 29092-2022 - Publicado - 06-11

D.O. nº28618 de 08/11/2023
DUDSINOP - 06.11.2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 051/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 29092/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: APPARICIO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO, inscrito no CPF n. 770.207.741-72, residente e domiciliado na Rua Humaitá, n. 1822, Vila Birigui, Rondonopólis/MT, CEP 78.705-059 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT164459/2019; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Apparicio Rodrigues De Almeida Neto, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 29092/2022

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