Aguarde por favor...
D.O. nº28606 de 19/10/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005-2023 - Aquisição Celulares - PRO 03207-2023
D.O. nº28617 de 07/11/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006-2023 - Coffe Break - PRO 01489-2023

D.O. nº28617 de 07/11/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 011-2023 - Inscrições CERIMONIAL PUBLICO E GESTÃO DE EVENTOS - PRO 03460-2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06/2023/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/01489, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor das empresas: JMM INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.449.048/0001-00, no valor de R$ 34.689,50 (trinta e quatro mil e seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), para contratação empresa especializada no fornecimento de alimentos tipo: salgadinhos e afins, para atender as demandas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público de Mato Grosso.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2023.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital