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D.O. nº28617 de 07/11/2023
Extrato Portaria nº 71_2023 habitação nomear fiscal para Convênio 2297-2022 _Prefeitura Municipal de Diamantino
D.O. nº28617 de 07/11/2023

Extrato Portaria nº 72_2023 habitação nomear fiscal para Convênio 2373-2022 _Prefeitura Municipal de Juscimeira

D.O. nº28624 de 17/11/2023
Portaria nº 69_2023 tornar sem efeito Pefeitura Municipal de NOVA GUARITA

PORTARIA Nº 72/2023/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº nº 2373-2022, celebrado com a Prefeitura Municipal de Juscimeira/ MT, cujo objeto é Aquisição de material de construção; necessários para a construção de 50 (Cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do Programa Ser Família Habitação; coordenadas Lat: 16°20’45.5S Long: 53°47’00.7O, dimensão de 9.319,30 m² no Município de Juscimeira - MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio o servidor Luiz Otávio Gonçalves Preza (Engº Civil) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores: Engº Arnaldo Buzutti de Siqueira (Engº Sanitarista) e Eng.º José Benedito Rodrigues de Souza (Engº Civil), com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 25 de outubro de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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