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D.O. nº28651 de 29/12/2023
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00809 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023-REP
D.O. nº28651 de 29/12/2023

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00811 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00811 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Revogação do Decreto Orçamentário nº 00801 de 27 de dezembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto Orçamentário nº 00801, publicado no D. O. E. nº 28.651, página 54, de 29 de dezembro de 2023, especificamente no que se refere ao processo de Alteração Orçamentária nº 2161, no valor total de R$ 10.116.172,00 (dez milhões e cento e dezesseis mil e cento e setenta reais), suplementados em favor da unidade orçamentária 17101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor com na data retroativa de 29 de dezembro de 2023.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

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