Legislação

D.O. nº28651 de 29/12/2023
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00809 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

D.O. nº28651 de 29/12/2023

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00810 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

D.O. nº28651 de 29/12/2023
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00809 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023-REP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00810 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
7237	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	88.000.000,00
TOTAL			88.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 7237	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	88.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	88.000.000,00

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