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D.O. nº28651 de 29/12/2023
PORTARIA 135-23-DGP GISC - AFASTAMENTO SEM ÔNUS - FABRICIO UBIRATAN CALISTO DA SILVA
D.O. nº28651 de 29/12/2023

PORTARIA 136-23- DGP GISC AFASTAMENTO SEM ÔNUS - EDUARDO GARCIA DE ARRUDA

D.O. nº28651 de 29/12/2023
PORTARIA 137-23 DGP GISC - ELEVAÇÃO DE CLASSE- DEFERIMENTO - DEZEMBRO

PORTARIA GISC Nº 136/DGP/2023

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO a solicitação formulada nos autos - Processo MVP nº 00.084.377/2023-1, e CI Nº 1445/2023/ASSEJUR/GISC;

RESOLVE:

DEFERIR o pedido de afastamento sem ônus para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a partir da data de 01/09/2023, do (a) Servidor (a) EDUARDO GARCIA DE ARRUDA, Matrícula: 4854186, MÉDICO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei Complementar nº 093/2003.

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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