Legislação

D.O. nº28644 de 19/12/2023
Resultado C.P. 001.2023 - IOMAT

D.O. nº28651 de 29/12/2023

LEI Nº 834 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

D.O. nº28651 de 29/12/2023
LEI Nº 836 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 834 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipiranga do Norte para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024, Estima em R$ 103.621.447,00 (cento e três milhões e seiscentos e vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e sete reais), e Fixa a Despesa em R$ 103.621.447,00 (cento e três milhões e seiscentos e vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e sete reais),

I - Administração Direta soma o total de R$ 95.565.812,00 (noventa e cinco milhões e quinhentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e doze reais), assim distribuídos:

a) Prefeitura Municipal R$ 91.586.883,70 (noventa e um milhões e quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais e setenta centavos);

b) Câmara Municipal R$ 3.978.928,30 (três milhões e novecentos e setenta e oito mil e novecentos e vinte e oito reais e trinta centavos).

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 8.055.635,00 (oito milhões e cinquenta e cinco mil e seiscentos e trinta e cinco reais), assim distribuídos:

a) IPIRANGAPREVI Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Ipiranga do Norte - R$ 6.415.635,00 (seis milhões e quatrocentos e quinze mil e seiscentos e trinta e cinco reais);

b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2024 ficará assim distribuído:

Orçamento Fiscal	R$ 69.505.112,30
Orçamento da Seguridade Social	R$ 34.116.334,70
Total Geral:	R$ 103.621.447,00

III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:

a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;

b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Categoria Econômica:

Receitas Correntes	R$ 84.700.000,00
Receitas de Capital	R$ 10.865.812,00
Total Geral:	R$ 95.565.812,00

2) Por Origem:

RECEITAS CORRENTES	R$ 84.700.000,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	R$ 14.545188,00
Contribuições	R$ 220.000,00
Receita patrimonial	R$ 1.497.000,00
Receita de serviços	R$ 2.100,00
Transferências correntes	R$ 68.256.810,00
Outras receitas correntes	R$ 178.902,00
RECEITAS DE CAPITAL	R$ 10.865.812,00
Transferências de Capital	R$ 10.865.812,00
Total Geral:	R$ 95.565.812,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1) Por Categoria Econômica:

RECEITAS CORRENTES	R$ 4.631.373,39
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	R$ 3.424.261,61
Total Geral:	R$ 8.055.635,00

2) Por Origem:

RECEITAS CORRENTES	R$ 4.631.373,39
Contribuições	R$ 2.311.635,00
Receita patrimonial	R$ 664.738,39
Receita de Serviços	R$ 1.595.000,00
Outras Receitas Correntes	R$ 59.500,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	R$ 3.424.261,61
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias	R$ 3.424.261,61
Total Geral:	R$ 8.055.635,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Órgãos da Administração:

01 CAMARA MUNICIPAL	R$ 3.978.928,30
01.001 Camara Municipal	R$ 3.978.928,30
03 GABINETE DO PREFEITO	R$ 1.694.700,00
03.001 Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito	R$ 639.600,00
03.002 Controladoria Geral do Município - CGM	R$ 359.100,00
03.003 Assessoria Jurídica	R$ 444.500,00
03.004 Imprensa Oficial	R$ 251.500,00
04 SEC. DE GESTAO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS	R$ 6.705.837,00
04.001 Coordenadoria de Planejamento e Financas	R$ 3.517.337,00
04.002 Coordenadoria De Gestão	R$ 3.188.500,00
05 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER	R$ 25.271.846,30
05.001 Gerencia da Educação	R$ 2.101.800,00
05.002 Fundo Municipal de Educação	R$ 19.984.700,00
05.003 Departamento de Cultura	R$ 846.950,25
05.004 Departamento de Esporte e Lazer	R$ 2.338.396,05
06 SEC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS	R$ 27.341.020,00
06.001 Departamento de Infraestrutura e Transporte	R$ 19.401.220,00
06.002 Departamento de Frotas	R$ 3.230.200,00
06.003 Departamento de Serviços Públicos	R$ 4.709.600,00
07 SEC. DE AGRIC.,MEIO AMB.,IND.,COM.,SERV. E TURISMO	R$ 1.921.100,00
07.001 Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Amb.	R$ 1.352.500,00
07.002 Dpto. de Industria, comercio, Serviços e Turismo	R$ 568.600,00
08 SEC. DE SAUDE	R$ 20.929.086,45
08.001 Gestão da Política do SUS	R$ 4.045.400,00
08.002 Gerencia em Saúde	R$ 4.025.900,00
08.003 Gerencia em Saúde Complementar	R$ 12.857.786,45
09 SEC. DE TRABALHO, ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO	R$ 7.523.293,95
09.001 Gestão da Política da Secr. de Assistência Social	R$ 1.178.900,00
09.002 Fundo Municipal de Assistência Social	R$ 3.389.594,25
09.003 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente	R$ 290.300,00
09.004 Fundo Municipal de Habitação	R$ 2.627.999,70
09.005 Departamento de Trabalho	R$ 36.500,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 200.000,00
99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA	R$ 200.000,00
Total Geral	R$ 95.565.812,00

2) Por Categoria Econômica:

Despesas Correntes	R$ 68.875.807,75
Despesas de Capital	R$ 26.490.004,25
Reserva de Contingência	R$ 200.000,00
Total Geral:	R$ 95.565.812,00

3) Por Funções de Governo:

01 Legislativa	R$ 3.978.928,30
04 Administração	R$ 12.799.258,00
06 Segurança Publica	R$ 405.000,00
08 Assistência Social	R$ 4.650.624,00
10 Saúde	R$ 20.316.076,00
11 Trabalho	R$ 67.500,00
12 Educação	R$ 22.040.500,00
13 Cultura	R$ 717.000,00
14 Direitos de Cidadania	R$ 51.000,00
15 Urbanismo	R$ 12.296.508,00
16 Habitação	R$ 2.627.999,70
17 Saneamento	R$ 189.000,00
18 Gestão Ambiental	R$ 1.080.000,00
20 Agricultura	R$ 493.500,00
22 Industria	R$ 8.000,00
23 Comercio e Serviços	R$ 529.600,00
25 Energia	R$ 380.000,00
26 Transporte	R$ 10.567.312,00
27 Desporto e Lazer	R$ 2.168.006,00
99 Reserva de Contingencia	R$ 200.000,00
Total Geral	R$ 95.565.812,00

4) Por Programas:

0001 Processo Legislativo	R$ 3.978.928,30
0002 Gestão Governamental	R$ 14.824.800,00
0003 Ipiranga Mais Controle Social	R$ 135.500,00
0004 Excelência No Atendimento - Gestão De Resultados	R$ 80.000,00
0005 Ipiranga Mais Consciência Fiscal	R$ 365.000,00
0006 Operações Especiais	R$ 815.937,00
0007 Ipiranga Mais Apoio A Agricultura	R$ 87.000,00
0009 Ipiranga Mais Educação	R$ 20.004.700,00
0010 Ipiranga Mais Cultura	R$ 846.950,25
0011 Ipiranga Mais Esporte	R$ 1.406.396,05
0012 Ipiranga Modernizada E Estruturada	R$ 24.744.520,00
0013 Ipiranga Cidade Mais Limpa	R$ 1.119.500,00
0014 Ipiranga Cidade Mais Iluminada	R$ 380.000,00
0015 Ipiranga Desenvolvida, Rumo Ao Crescimento	R$ 865.500,00
0016 Ipiranga Nossa Terra	R$ 2.000,00
0017 Ipiranga Mais Saúde	R$ 16.811.086,45
0018 Ipiranga Mais Lazer	R$ 932.000,00
0019 Ipiranga Mais Social	R$ 3.679.894,25
0020 Ipiranga Mais Segurança E Cidadania	R$ 405.000,00
0021 Ipiranga Mais Moradia	R$ 2.627.999,70
0022 Ipiranga Mais Saneamento	R$ 991.000,00
0023 Combate A Pandemia Covid19	R$ 3.100,00
0026 Ipiranga Mais Sustentabilidade Ambiental	R$ 259.000,00
0099 Reserva De Contingencia	R$ 200.000,00
Total Geral	R$ 95.565.812,00

5) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES	R$ 68.634.247,50
Pessoal e Encargos Sociais	R$ 29.623.800,00
Outras Despesas Correntes	R$ 39.252.007,75
DESPESAS DE CAPITAL	R$ 26.731.564,50
Inversões Financeiras	R$ 820.000,00
Investimentos	R$ 25.670.004,25
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 200.000,00
Total Geral:	R$ 95.565.812,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1) ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO:

10 SAAE SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO	R$1.640.000,00
10.001 SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto	R$ 1.640.000,00

1.1) Por Categoria Econômica:

Despesas Correntes	R$ 1.399.530,00
Despesas de Capital	R$ 240.470,00
Total Geral:	R$ 1.640.000,00

1.2) Por Funções de Governo:

04 Administração	R$ 1.000,00
17 Saneamento	R$ 1.639.000,00
Total Geral:	R$ 1.640.000,00

1.3) Por Programas:

0002 Gestão Governamental	R$ 899.530,00
0022 Ipiranga mais Saneamento	R$ 740.470,00
Total Geral:	R$ 1.640.000,00

1.4) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES	R$ 1.399.530,00
Pessoal e Encargos Sociais	R$ 465.130,00
Outras Despesas Correntes	R$ 934.400,00
DESPESAS DE CAPITAL	R$ 240.470,00
Investimentos	R$ 240.470,00
Total Geral:	R$ 1.640.000,00

2) ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO:

11 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	R$ 6.415.635,00
11.001 Fundo Municipal de Previdência Social	R$ 6.415.635,00
Total Geral:	R$ 6.415.635,00

2.1) Por Categoria Econômica:

Despesas Correntes	R$ 1.980.697,00
Despesas de Capital	R$ 30.000,00
Reserva de Contingência/RPPS	R$ 4.404.938,00
Total Geral:	R$ 6.415.635,00

2.2) Por Funções de Governo:

04 Administração	R$ 103.000,00
09 Previdência Municipal	R$ 1.907.697,00
99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS	R$ 4.404.938,00
Total Geral:	R$ 6.415.635,00

2.3) Por Programas:

0024 Gestão da Política do Instituto de Previdência	R$ 663.997,00
0025 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários	R$ 1.346.700,00
0098 Reserva Orçamentária do RPPS	R$ 4.404.938,00
Total Geral:	R$ 6.415.635,00

2.4) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES	R$ 1.980.697,00
Pessoal e Encargos Sociais	R$ 1.496.700,00
Outras Despesas Correntes	R$ 483.997,00
DESPESAS DE CAPITAL	R$ 30.000,00
Investimentos	R$ 30.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS	R$ 4.404.938,00
Total Geral:	R$ 6.415.635,00

III) Por Modalidade de Aplicação, Todos os órgãos da Administração:

3190 - Pessoal e Encargos - Aplicação Direta	R$ 28.846.530,00
3191 - Pessoal e Encargos - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social	R$ 2.739.100,00
3350 - Outras Despesas Correntes - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;	R$ 980.050,35
3371 - Outras Despesas Correntes - Transferências a consórcios públicos;	R$ 2.412.146,15
3390 - Outras Despesas Correntes - Aplicação Direta	R$ 37.082.008,25
3391 - Outras Despesas Correntes - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social	R$ 367.200,00
4471 - Investimentos - Transferências a consórcios públicos;	R$ 5.000,00
4490 - Investimentos - Aplicação Direta	R$ 25.764.474,25
4590 - Inversão Financeira - Aplicação Direta	R$ 820.000,00
9999 - Reserva de Contingência	R$ 4.604.938,00
Total Geral:	R$103.621.447,00

Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipiranga do Norte, estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2023.

ORLEI JOSÉ GRASSELI

Prefeito Municipal

Obs.: os anexos se encontram disponível no portal da transparência através do seguinte endereço: http://portal.prefipirangadonortemt.agilicloud.com.br/Cidadao/ConsultaPublicacoes.aspx.

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D.O. nº28651 de 29/12/2023

LEI Nº 834 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

D.O. nº28651 de 29/12/2023LEI Nº 836 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

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