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D.O. nº28650 de 28/12/2023
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EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL N.º 001/2023/SES/MT

PROCESSO N.º: SES-PRO-2023/68978

DOADORA: Secretaria de Estado de Saúde

DONATÁRIA: Prefeitura Municipal de Cocalinho/MT

OBJETO: Doação de 01 (um) veículo automotor para atender o Município de Cocalinho, mediante o Processo n.º SES-PRO-2023/62978 e Ofício GAB N.º 222/2023, cujo o bem avaliado no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato de Doação fundamenta-se nos preceitos de direito público, pelo que determina a Lei Estadual N.º 11.109, de 22 de abril de 2020, e a Lei Federal N.º 14.133, de 1 de abril de 2021, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direto privado.

Data da assinatura: 14/11/2023

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

DOADOR

(Original assinado)

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal de Cocalinho/MT

DONATÁRIO

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