Legislação

D.O. nº28644 de 19/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00746

D.O. nº28649 de 27/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00798

D.O. nº28649 de 27/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00793

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00798 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
7054	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	15.986.943,27
7147	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	7.013.056,73
TOTAL			23.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 7054	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	49.763,46
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	59.334,54
20	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3191	1.500.0000	171.201,43
20	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	18.842,05
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	257.233,77
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	1.500.0000	241.839,93
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4491	1.500.0000	46.642,88
20	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	81.890,32
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	1.500.0000	817.975,43
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	554.850,39
ÓRGÃO: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
22	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	661.041,79
22	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	390.000,00
22	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	236.107,34
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	1.632.653,84
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	1.500.0000	86.278,53
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	1.500.0000	103.766,97
ÓRGÃO: 2101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	14.335.068,27
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.651.875,00
ÓRGÃO: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
18	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	300.000,00
18	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3191	1.500.0000	2.700.000,00
ÓRGÃO: 4101 - CASA CIVIL
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	910.682,72
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	2.061.868,13
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	2.772.315,69
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	519.005,41
04	122	507	2568	Apoio ao Governador e Vice-governador do Estado nas suas Missões Institucionais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	215.000,00
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.098.648,65
TOTAL DO PROCESSO	15.986.943,27
PROCESSO : 7147	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	7.013.056,73
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	1.500.0000	7.013.056,73
TOTAL DO PROCESSO	7.013.056,73
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28644 de 19/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00746

D.O. nº28649 de 27/12/2023

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