Legislação

D.O. nº28649 de 27/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00793

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SEFAZ-DOR-2023/00796

D.O. nº28649 de 27/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00797

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00796 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.552.348,86 (um milhão e quinhentos e cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
7101	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	1.552.348,86
TOTAL			1.552.348,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 7101	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	67.736,66
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	52.764,44
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3391	1.500.0000	740,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	177.642,60
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	155.120,68
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	1.500.0000	39.747,21
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	449.869,20
03	092	510	2605	Cobrança da dívida ativa estadual	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	55.437,76
03	092	510	2605	Cobrança da dívida ativa estadual	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	133.189,55
Meta Física Ajustada Neste Processo	Cobrança realizada (Percentual)	100,00
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	5.421,97
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	140.378,17
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	673.791,26
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	878.557,60
28	846	996	8006	Pagamento de advogados dativos, peritos e demais profissionais ou entidades afins	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	274.300,62
TOTAL DO PROCESSO	1.552.348,86
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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