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D.O. nº28649 de 27/12/2023
4 - ANEXOS DE 17 ATÉ 28 - FOMENTO AUDIOVISUAL - DIR. ESTREANTE
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5 - EDITAL COMPLEMENTAR 01_2023 AO EDITAL 15_2023_SECEL_MT

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7 - EDITAL COMPLEMENTAR 03_2023 AO EDITAL 15_2023_SECEL_MT

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 01/2023/SECEL/MT AO

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 15/2023/SECEL/MT -

DIRETOR(A) ESTREANTE - EDIÇÃO LEI PAULO GUSTAVO

O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER doravante denominado SECEL/MT, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a presente SELEÇÃO PÚBLICA que visa selecionar projetos culturais de proponentes residentes e domiciliados em Mato Grosso, para execução de atividades culturais de maneira descentralizada em regime de mútua parceria. A presente seleção pública será realizada nos termos da Lei, regida pelas legislações e nas demais normas vigentes sobre a matéria, e mediante as condições fixadas no Edital de Seleção Pública nº 15/2023/SECEL/MT e seus Anexos e neste Edital Complementar.

RESOLVE:

1. INCLUSÃO de item PARÁGRAFO ÚNICO do ITEM 3.4 no ANEXO 1 - DETALHAMENTO DO OBJETO, onde acrescenta texto sobre a acessibilidade quando a produção audiovisual for o objeto do projeto. Conforme segue:

PARÁGRAFO ÚNICO: Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o INCISO 2 do ITEM 3.2 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, indicados no formulário de inscrição on-line.

2. Este Edital Complementar entra em vigor a contar do dia 17 de novembro de 2023.

3. As demais disposições constantes no Edital nº 15/2023/SECEL/MT e seus Anexos permanecem inalteradas.

Cuiabá, 21 de novembro de 2023.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

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