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D.O. nº28648 de 26/12/2023
Extrato TCACC 03/2023/UFC/DETRAN-MT
D.O. nº28649 de 27/12/2023

Extrato Publicação_multa Máxima

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EXTRATO DE DECISÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATADA: MAXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA- CNPJ N °11754765/0001-33

CONTRATO N° 004/2019

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, notifica a empresa Máxima Terceirizações de Serviços LTDA., na pessoa do seu representante legal SR. GILBERTO CESAR CASTAFESTA, da decisão do processo de apuração de irregularidade contratual DETRAN-PRO-2022/03087 e considerando que em sede de recurso o pedido foi denegado pela autoridade competente assim mantendo o valor da sanção administrativa de multa no valor de R$ 23.813,17 (VINTE E TRES MIL OITOCENTOS E TREZE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). Considerando os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade e com fundamentos no decreto estadual 840/2017, na lei federal n. 8.666/93, na Portaria n. 035/2021/GP/DETRAN/MT concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o pagamento do valor da multa. Decorrido prazo acima consignado sem o correspondente recolhimento, encaminho para providencias necessárias. O DAR poderá ser requerido através do e-mail: cadm@detran.mt.gov.br

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de dezembro de 2023.

Paulo Henrique Lima Marques

Diretor de Administração Sistêmica do DETRAN-MT

(Original assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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