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D.O. nº28646 de 21/12/2023
PORTARIA N 206-2023 -FISCAL-Termo de Fomento 2377-2023 - AMC - Festival Turistico de São Felix substituição
D.O. nº28649 de 27/12/2023

PORTARIA N 212-2023 -FISCAL-Termo de Fomento N 2327-2023-FUNDES-CORDEMATO-Cicuito Equestre

D.O. nº28649 de 27/12/2023
PORTARIA N 213-2023-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO-2495-2023-FUNDES-PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO XINGU-Expsição Agropecuaria

PORTARIA 212-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 2327-2023, firmado entre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso-FUNDES, gerido pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SEDEC e a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso-CORDEMATO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Vinicius Hideki Kitagaki Bispo (titular) e Thiago Clementino Ferreira (suplente), para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 2327-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso-FUNDES, gerido pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SEDEC, e a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso-CORDEMATO, cujo objeto: Realizar o Circuito Equestre Mato-Grossense.

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de dezembro de 2023

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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