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D.O. nº28649 de 27/12/2023
192 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 192 22.12.2023 PORTARIA 544 CUIABÁ SES-PRO-2023-83201
D.O. nº28649 de 27/12/2023

193 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 193 22.12.2023 PORTARIA 544 RIBEIRÃO CASCALHEIRA SES-PRO-2023-82623

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RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 193 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de Recurso Financeiro Emergencial para custeio em saúde APS - aquisição de medicamentos e insumos referentes a 2 equipes de saúde bucal, nº 11404669000165.2023.79642, no valor total de R$103.158,00 (cento e três mil, cento e cinquenta e oito reais), para o município de Ribeirão Cascalheira, localizado na Região de Saúde Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

V- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VI- A Resolução nº 013/2023, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação e ciência da proposta nº 11404669000165.2023.79642 para Custeio em saúde PAP ao município de Ribeirão Cascalheira, no valor de R$ 103.158,00 (cento e três mil, cento e cinquenta e oito reais);

VII- O Processo SES-PRO-2023/82623 de 20 de dezembro de 2023, onde encaminha documentos referentes a proposta nº 11404669000165.2023.79642 da Portaria n. 544/2023, para Custeio em saúde APS, no valor de R$ 103.158,00 (cento e três mil, cento e cinquenta e oito reais), ao município de Ribeirão Cascalheira-MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de Recurso Financeiro Emergencial para custeio em saúde APS - aquisição de medicamentos e insumos referentes a 2 equipes de saúde bucal, nº 11404669000165.2023.79642, no valor total de R$ 103.158,00 (cento e três mil, cento e cinquenta e oito reais), para o município de Ribeirão Cascalheira, localizado na Região de Saúde Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 22 de dezembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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