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D.O. nº28648 de 26/12/2023

Inexigibilidade de Licitação 81-2023 - Empresa Excelência Eduacação e Ensino Ltda

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 81/2023

CIA 0073961-88.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Excelência Educação e Ensino Ltda

CNPJ: 26.855.539/0001-16.

Decisão: “(...). Em face dessas considerações e, em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, homologo o Projeto apresentado, e por consequência, AUTORIZO a aquisição de cinco vagas do curso ESG: Excelência em Contratações Públicas Sustentáveis, na modalidade presencial, na cidade de Belém-PA, nos dias 20 a 22/03/2024, com fundamento no inciso III alínea “f” do art. 74 da Lei n. 14.133/2021.  (...). Cumpra-se. Cuiabá, 20 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça".

Valor Total: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Cuiabá, 22 de dezembro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo