Legislação

D.O. nº28648 de 26/12/2023
PORTARIA Nº 932/2023/GBSES

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PORTARIA Nº 933/2023/GBSES

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PORTARIA Nº 934/2023/GBSES

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências,e;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 793 de 14 de dezembro de 2023 , que dispõe sobre Cofinanciamento Estadual para custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar de média complexidade do Hospital Municipal Prefeito João Abreu Luz, ao Fundo Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia, localizado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual de Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar, e autorizar a aplicação dos valores, ora repassados, para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo Único: O repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia contempla os valor correspondentes à competência de DEZEMBRO/2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, diante do relatório de visita técnica da Superintendência de Atenção à Saúde - SAS/SES/MT, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO
Nº	MUNICÍPIO	COMPETÊNCIA	PARCELA	VALOR
1	São Félix do Araguaia	Dezembro/2023	1ª parcela	R$ 100.000.00
TOTAL GERAL	R$ 100.000,00

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