Legislação

D.O. nº28648 de 26/12/2023
SES-POR-2023/00001

D.O. nº28648 de 26/12/2023

PORTARIA Nº 932/2023/GBSES

D.O. nº28648 de 26/12/2023
PORTARIA Nº 933/2023/GBSES

PORTARIA Nº 932/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências,e;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 786 de 14 de dezembro de 2023 , que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual para custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar de média complexidade do Hospital Municipal de Juína Dr. Hideo Sakuno, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso ao Fundo Municipal de Saúde de Juína.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual de Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar, e autorizar a aplicação dos valores, ora repassados, para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais).

Parágrafo Único. O repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Juína contempla os valor correspondentes à competência de DEZEMBRO/2023, no valor de R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais), diante do relatório de visita técnica da Superintendência de Atenção à Saúde - SAS/SES/MT;

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO
Nº	MUNICÍPIO	COMPETÊNCIA	PARCELA	VALOR
1	Juína	Dezembro/2023	1ª parcela	R$ 449.000.00
TOTAL GERAL	R$ 449.000,00

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