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D.O. nº28648 de 26/12/2023
Dez23 - Licença Ambiental - MADEIREIRA FLOR DE MATO GROSSO LTDA - DO - PUB
D.O. nº28648 de 26/12/2023

Portaria n. CT 0001-12.2023

D.O. nº28648 de 26/12/2023
CINTIA VERÔNICA SCHUDIKEN

Portaria n.º CT 0001/12.2023

A Presidente da COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL, inscrita no CNPJ sob o nº 25.252.467/0001-50 e inscrição estadual sob o nº 13743650-5, com sede na Av. Marechal Rondon, nº 2663, jardim bela vista, na cidade de Pontes e Lacerda - MT, CEP 78.250-000, JUCELIA MARGONATO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente, e considerando o disposto no artigo do Estatuto, RESOLVE:

Considerando a solicitação expressa do Presidente do Conselho Fiscal: Rogério Corrêa, já respondida em Despacho deliberativo em observância ao parecer jurídico emitido, bem como, documentos que a instruem:

DELIBERAR as seguintes medidas administrativas:

1. Instauração imediata de sindicância para apuração e responsabilização de cooperados envolvidos em atos administrativos prejudiciais a Compel;

2. Nomeação de Comissão Sindicante;

3. Após a autuação do expediente deliberativo, remessa do procedimento a assessoria jurídica para análise documental e nova vista para se deliberar sobre a Notificação dos sindicados mencionados na denúncia/oficio, informando-o(a)s sobre a instauração da

sindicância, os motivos e os direitos assegurados a ele(a)s para apresentar defesa e provas no processo;

4. Envio de cópia da presente Resolução aos membros da Comissão Sindicante nomeada, para além da necessária reunião emergencial a ser realizada na data de 23/12/2023, a Publicação da presente instauração no Diário Oficial do Município.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pontes e Lacerda, 21 de dezembro de 2023.

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