Legislação

D.O. nº28648 de 26/12/2023
PORTARIA N.986/2023

D.O. nº28648 de 26/12/2023

PORTARIA N.985/2023

D.O. nº28648 de 26/12/2023
PORTARIA N.988/2023

Portaria n.º 985/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SILVIA SANTOS GAMA FERRAREZ, matrícula 70259, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 1116/2023-139:

Averbem-se : 01 ano, 08 meses e 23 dias de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSTIT. DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV. MUNICIPAIS - PREVIVAG em 03/06/2019 sob o Nº 000060/2019, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/09/2002 a 23/05/2004	1 Ano, 8 Meses e 23 Dias	Município de Várzea Grande	Agente administrativo

Averbem-se: 02 anos, 06 meses e 25 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 08/08/2023 sob o Nº 19023110.1.000165/23-2, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
16/12/1998 a 31/12/1998	15 Dias	Estado de Mato Grosso	Não informado
20/09/1999 a 20/12/1999	3 Meses	Estado de Mato Grosso	Não informado

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
22/05/2000 a 31/08/2002	2 Anos, 3 Meses e 9 Dias	Município de Várzea Grande	Não informado

Obs. 01. Foram omitidos os períodos a partir de 24/05/2004, pois estão concomitantes com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Que seja tornada sem efeito a Portaria nº 7732023 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 25/10/2023.

Cuiabá-MT, 22 de Dezembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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