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D.O. nº28647 de 22/12/2023
Aviso de Inexigibilidade 024 2023 Unemat
D.O. nº28647 de 22/12/2023

Aviso de Ratificacao de Inexigibilidade 025_2023 unemat

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0025/2023 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, a Inexigibilidade de Licitação nº 0025/2023 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: Minha Biblioteca LTDA, CNPJ nº 13.183.749/0001-63.

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de disponibilização de Plataforma de livros digitais interativa para acesso à base de dados de livros digitais interativa (acervo de 10.000 e-books de livros-texto, com acesso ilimitado e multiusuário), mediante assinatura, por 36 (trinta e seis) meses, da Minha Biblioteca, para atendimento da demanda da Universidade do Estado de Mato Grosso - Unemat.

VALOR: R$ 959.400,00 (novecentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos reais).

BASE LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Processo: UNEMAT-PRO-2023/27507.

Cáceres-MT, 21 de dezembro de 2023.

Profª. Dra. Vera Lúcia Rocha Maquêa

Magnifica Reitora da Unemat

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