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D.O. nº28647 de 22/12/2023

Primavera do Leste - AVISO INEXIGIBILIDADE N° 018

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2023

PROCESSO ADM. Nº 41/2023

RECONHEÇO a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, considerando, a orientação disposta no Parecer Jurídico nº 113/2023-PJCM, nos termos do Artigo 25, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93. OBJETO: Contratação de Profissional de Engenharia com Registro de Classe para Elaboração de Projeto de SPDA (Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas) acompanhado de Memorial Descritivo e Planilha Orçamentaria, Projeto Básico para Estacionamento em frente ao Instituto Memória (adequação atendendo as Normativas de Acessibilidade, acompanhado de Memorial Descritivo e Planilha Orçamentaria) e Projeto Básico para o Estacionamento da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT (Adequação atendendo as normativas de Acessibilidade, acompanhado de Memorial Descritivo, Planilha Orçamentaria e Estudo de Cálculo Estrutural para Cobertura). CONTRATADO: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS. CPF nº.: 972.046.921-87. VALOR: R$ 65.222,00 (Sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais).

ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 18/2023

HOMOLOGO a inexigibilidade de procedimento licitatório, em consonância com a Justificativa e Parecer Jurídico nº 113/2023-PJCM, que está fundamentada no Artigo 25, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93.

Primavera do Leste - MT, 21 de dezembro de 2023.

Valdecir Alventino da Silva - Vereador Presidente

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