Aguarde por favor...
D.O. nº28645 de 20/12/2023
PORTARIA Nº 139/2023/CGD/DETRAN/MT
D.O. nº28647 de 22/12/2023

Portaria nº 141/2023/CGD/DETRAN-MT - Julgamento PADIC 071/2019

D.O. nº28648 de 26/12/2023
PORTARIA 582.2023 DESCREDENCIAMENTO ELISTE LARA DA SILVA

PORTARIA N° 141/2023/CGD/DETRAN-MT

O Corregedor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inc. III da Portaria nº 366/2023/GP/DETRAN-MT, de 28 de julho de 2023; e

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC instaurado pela Portaria nº 071/2019/GP/DETRAN-MT (DETRAN-PRO-2022/13623), datada de 11 de fevereiro de 2019, publicada na página 61 do DOE nº 27.442, em 12 de fevereiro de 2019, com a finalidade de apurar as irregularidades informadas pela antiga Coordenadoria de Fiscalização de Credenciados-CFISC da Autarquia no Processo nº 044/2016/CFISC/DETRAN-MT (DETRAN-PRO-2022/13624);

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR, em face dos credenciados Auto Escola Ibiza Ltda., CNPJ n° 20.1**.***/***1-70, CFC-AB Cód. 502, e Eugla Nalini da Fonseca, CPF n° 61*.***.***-53, Diretora Geral e Instrutora de CFC Cód. 1777, o Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC instaurado pela Portaria nº 071/2019/GP/DETRAN-MT, de 11 de fevereiro de 2019, em razão da inexistência de fatos que possam ser imputados às partes processadas e que configurem quaisquer das infrações prescritas em dispositivo de norma administrativa vigente à época dos fatos, em específico àquelas do art. 31 da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, ou aquelas do art. 45 da Portaria nº 341/2015/GP/DETRAN-MT, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 2º Determinar que sejam cientificados os interessados no procedimento disciplinar supracitado acerca do prazo de 30 (trinta) dias úteis para recorrerem dessa decisão, nos termos do parágrafo único do artigo 78 da Resolução nº 789 do CONTRAN, de 18 de junho de 2020, cc caput e parágrafo 2º do artigo 87 da Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002 (vide redação nova dada pela Lei Estadual nº 10.946, de 27 de setembro de 2019).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de dezembro de 2.023.

JULIANO CHIROLI

Cel. PM/MT

Corregedor-Geral do DETRAN/MT

Original assinado*

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital