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D.O. nº28644 de 19/12/2023
PORTARIA Nº 102/2023/SINFRA
D.O. nº28646 de 21/12/2023

Portaria 18.2023.UNISECOR.GS.SINFRA - PAIC 284279

D.O. nº28646 de 21/12/2023
PORTARIA Nº 103/2023/SINFRA

PORTARIA Nº 18/2023/UNISECOR/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas  pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo ordinário da Comissão do Processo Administrativo nº 284279/2019 (Sigadoc SINFRA-PRO-2023/06636), de convalidação dos atos praticados pela comissão e de manutenção dos membros;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 15/12/2023;

Art. 2° Manter os atuais membros da comissão processante; e

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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