Legislação

D.O. nº28645 de 20/12/2023
PORTARIA N.970/2023

D.O. nº28646 de 21/12/2023

PORTARIA N.52/2022

D.O. nº28646 de 21/12/2023
PORTARIA N.978/2023

Portaria n.º 52/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SERGIO DA ROCHA BARRIENTOS, matrícula 27301, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 38/2022-139:

Averbem-se: 16 anos, 06 meses e 13 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo GOIASPREV em 26/08/2021 sob o Nº 23001/2020.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
20/02/1989 a 01/02/2004	14 Anos, 11 Meses e 12 Dias	Secretaria de Estado da Educação -Goiás	Professor
01/09/2005 a 31/12/2005	4 Meses e 1 Dia	Secretaria de Estado da Educação -Goiás	Professor
02/01/2008 a 31/07/2008	7 Meses	Secretaria de Estado da Educação -Goiás	Professor
01/11/2010 a 30/06/2011	8 Meses	Secretaria de Estado da Educação -Goiás	Professor

Obs.. 01. Foram omitidos os períodos de 01/08/1986 a 30/03/1987, 01/03/1988 a 19/02/1989 (concomitantes com o tempo de serviço público estadual); 02/02/2004 a 15/08/2005, 01/01/2006 a 01/01/2008, 01/08/2008 a 01/08/2010 (Licença para Tratar de Interesse Particular); 16/08 a 31/08/2005 e 02/08 a 31/10/2010 (ausência deremuneração).

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 19 de Dezembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28645 de 20/12/2023PORTARIA N.970/2023

D.O. nº28646 de 21/12/2023

PORTARIA N.52/2022

D.O. nº28646 de 21/12/2023PORTARIA N.978/2023

D.O. nº28645 de 20/12/2023
PORTARIA N.970/2023

D.O. nº28646 de 21/12/2023
PORTARIA N.978/2023