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D.O. nº28645 de 20/12/2023
EXTRATO 3TA N. 032_2022 (2)
D.O. nº28646 de 21/12/2023

Extrato TCACC n. 01/2023/UFC/DETRAN-MT

D.O. nº28648 de 26/12/2023
Extrato TCACC 03/2023/UFC/DETRAN-MT

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO CREDENCIADO - TCACC

Nº 01/2023/UFC/DETRAN-MT - PROCESSO DETRAN-PRO-2022/12739

Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Credenciado - TCACC, nº 01/2023/UFC/DETRAN-MT, firmado nos autos do processo DETRAN-PRO-2022/12739, na qual houve a resolução consensual, celebrada entre o DETRAN-MT e o credenciado LUCELIA MARTINS, código n° 427, com fulcro nos artigos 64 e seguintes da Portaria n° 525/2023/GP/DETRAN-MT. Conforme Cláusula Quarta do TCACC, será realizado bloqueio total das atividades do credenciado por 07 (sete) dias, previsão no artigo 66, §2°, inciso IV da Portaria nº 525/2023/GP/DETRAN-MT.

Cuiabá/MT, 20 de dezembro de 2023.

Cel. Juliano Chiroli

Corregedor Geral do DETRAN-MT

(original assinada)

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