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D.O. nº28645 de 20/12/2023
PORT 1.651-23 SIND 136984-23 USC
D.O. nº28646 de 21/12/2023

PORT 1.655-23 DESIG SECR ESC NILSON

D.O. nº28646 de 21/12/2023
PORTARIA Nº 085-2023/GAB-CEE/MT

PORTARIA Nº 1.655/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Secretário Escolar.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 612/2019, art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998;

Considerando o conteúdo do Processo n° SEDUC-PRO-2023/166504, em observância ao princípio da supremacia do interesse público.

RESOLVE:

Art. 1º Designar NILSON ANTONIO DA SILVA, CPF nº 603.xxx.031-xx, para exercer a função de Secretário Escolar da EEL VICTORINO MONTEIRO DA SILVA, no município de Cuiabá/MT, no período de 15/12/2023 a 31/12/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 15 de dezembro de 2023.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de dezembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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