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D.O. nº28645 de 20/12/2023
RESCIBMT Nº 815 14.12.2023 COF. CUSTEIO NOVA XAVANTINA SES-PRO-2023-80206
D.O. nº28645 de 20/12/2023

RESCIBMT Nº 816 14.12.2023 COF. CUSTEIO CHAPADA DOS GUIMARAES SES-PRO-2023-68501

D.O. nº28645 de 20/12/2023
RESCIBMT Nº 817 14.12.2023 COF. CUSTEIO SALTO DO CÉU SES-PRO-2023-80498

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 816 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães, na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- O Processo SES-PRO-2023/68501, de 26 de outubro de 2023, que solicita Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio dos serviços de atenção Básica e/ou Média e Alta Complexidade ao município de Chapada dos Guimarães;

V- A Resolução AD Referendum nº 009/CMS/2023 de 26 de outubro de 2023, que propõe aprovar o projeto para utilização do recurso de Custeio, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a ser destinado ao município de Chapada dos Guimarães, na modalidade de cofinanciamento estadual excepcional.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães, na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia a apresentação da Resolução CIR, celebração e assinatura de Termo de Compromisso ente a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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