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D.O. nº28250 de 24/05/2022
PORTARIA N 603 2022 SDPG
D.O. nº28250 de 24/05/2022

PORTARIA N 601 2022 DPG

D.O. nº28251 de 25/05/2022
EXTRATO 2° TERMO ADITIVO CONT 0122020 RM INVESTIMENTOS

PORTARIA Nº 601/2022/DPG

INDICAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO

Instrumento

Cooperada

Cooperante

Objeto

Procedimentonº

Termo                  deCooperaçãonº0069/2020.

DefensoriaPública      do

Estado              deMatoGrosso.

EstadodeMatoGrosso por

meio                        da

FundaçãoNova        ChanceintermediadapelaSecretariadeEstadode SegurançaPúblicarepresentadapelaSecretariaAdjunta deAdministraçãoPenitenciária.

Aproveitamento de mão de obraderecuperandosdoSistemaPenitenciárioemcumprimentodepenanoREGIMESEMIABERTO

para prestação de serviçosgeraiseadministrativosnasdependências                                                     da COOPERADA,   com   a

finalidadedeproporcionarcondições                                    para                                    a

harmônica                                        integraçãosocial,                           educativa                           eprodutiva do recuperando.Otrabalhoderecuperando nãoestarásujeitoaoregime daConsolidaçãodasLeis deTrabalho,ateordoque dispõeo§2ºdoartigo28daLei 7.210/84.

920/2022

a) Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e os arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação;

b) Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c) Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d) O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: JARDEL MENDONÇA SANTANA

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: ANTÔNIO CARLOS CARDOSO JUNIOR

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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