Legislação

D.O. nº28643 de 18/12/2023
RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 39

D.O. nº28645 de 20/12/2023

RATIFICAÇÃO INEX 57

D.O. nº28645 de 20/12/2023
RESULTADO PE 121

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 057/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3429/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 91267/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2023/00592 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.536.795/0006-00, para aquisição de Laser Scanner 3D terrestre totalmente integrado em um único corpo composto de: laser, bateria, cartão de memória removível e câmeras fotográficas para atender a Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT, no valor global de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2023.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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