Legislação

EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2023/DPE/MT

Processo nº 26441/2023.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI.

Do Objeto: O presente termo aditivo objetiva:

a) Repactuar o valor do contrato 071/2023, conforme Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2023/2023.

b) A Repactuação valerá a partir 01/01/2023, conforme CCT 2023/2023.

Data da assinatura: 18/12/2023.

Fundamento Legal: Fundamentado no artigo 57, II, da Lei Federal no 8.666/93, nos termos do Processo nº 26441/2023, Parecer Técnico nº 555/2023.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público Geral: Rogério Borges Freitas

Rep Legal: Samuel Anderson Oliveira De Mesquita.

Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1