Legislação

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00290

D.O. nº28540 de 13/07/2023

SEFAZ-DOR-2023/00291

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00292

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00291 DE 10 DE JULHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 3.295.908,00 (três milhões e duzentos e noventa e cinco mil e novecentos e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1851	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.000.000,00
2095	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	600.000,00
2336	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	995.908,00
2386	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	700.000,00
TOTAL			3.295.908,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1851	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	372	1689	Estruturação tecnológica da atividade parlamentar	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	1.000.000,00
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10	302	526	2451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3341	1.500.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	136,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00
PROCESSO : 2095	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	600.000,00
ÓRGÃO: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3340	1.500.0000	600.000,00
TOTAL DO PROCESSO	600.000,00
PROCESSO : 2336	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0500	F	Suplementação	3350	1.500.0000	695.908,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0700	F	Suplementação	3350	1.500.0000	300.000,00
ÓRGÃO: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	995.908,00
TOTAL DO PROCESSO	995.908,00
PROCESSO : 2386	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	S	Suplementação	4450	1.500.0000	700.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	700.000,00
TOTAL DO PROCESSO	700.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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