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D.O. nº28645 de 20/12/2023
RESCIBMT Nº 800 14.12.2023 COF. CUSTEIO COCALINHO
D.O. nº28645 de 20/12/2023

RESCIBMT Nº 801 14.12.2023 COF. CUSTEIO JACIARA

D.O. nº28645 de 20/12/2023
RESCIBMT Nº 802 14.12.2023 COF. CUSTEIO PARANATINGA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 801 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de cofinanciamento estadual excepcional de custeio no valor total de R$118.530,00 (cento e dezoito mil e quinhentos e trinta reais), para manutenção e qualificação dos serviços de atenção primária do município de Jaciara, na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional -CIR Sul/Mato-grossense Nº 138 de 27 de novembro de 2023, propõe aprovar cofinanciamento estadual excepcional, de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção primária no valor de R$ 118.530,00 (cento e dezoito mil e quinhentos e trinta reais) ao município de Jaciara;

V- O Processo SES-PRO-2023/67721, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara, solicitando recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção primária do município de Jaciara no valor de R$ 118.530,00 (Cento e dezoito mil e quinhentos e trinta reais).

R E S O L V E:

Art. 1º- Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Primária no valor R$ 118.530.000,00 (cento e dezoito mil e quinhentos trinta reais) para o município de Jaciara, na Região de Saúde Sul, do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º -O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 118.530,00 (cento e dezoito mil e quinhentos e trinta reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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