Legislação

D.O. nº28644 de 19/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00766

D.O. nº28644 de 19/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00765

D.O. nº28644 de 19/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00764

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00765 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6765	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.000.000,00
6766	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	26.000.000,00
6767	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.000.000,00
6768	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.000.000,00
TOTAL			30.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6765	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3340	1.500.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	24,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00
PROCESSO : 6766	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	4440	1.759.0000	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	16.423,12
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Suplementação	4440	1.759.0000	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	18.065,92
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Suplementação	4440	1.759.0000	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	127.669,34
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4440	1.759.0000	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	10.001,00
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4440	1.759.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	89.535,12
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	4440	1.759.0000	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	46.096,34
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Suplementação	4440	1.759.0000	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	27.457,96
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Suplementação	4440	1.759.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	15.668,97
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Suplementação	4440	1.759.0000	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	141.535,73
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0100	F	Suplementação	4440	1.759.0000	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0200	F	Suplementação	4440	1.759.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0300	F	Suplementação	4440	1.759.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0400	F	Suplementação	4440	1.759.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	4,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0500	F	Suplementação	4440	1.759.0000	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	9,00
TOTAL DO PROCESSO	26.000.000,00
PROCESSO : 6767	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0100	F	Suplementação	4440	1.500.0000	750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	1,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0900	F	Suplementação	4440	1.500.0000	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	1,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	1000	F	Suplementação	4440	1.500.0000	750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00
PROCESSO : 6768	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Suplementação	3340	1.759.0000	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	1200	F	Suplementação	3340	1.759.0000	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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