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D.O. nº28644 de 19/12/2023
Termo de Cancelamento 7001168-2023
D.O. nº28644 de 19/12/2023

PROCESSO 577193.2016 - FLAVIA MONALISA

D.O. nº28645 de 20/12/2023
Termo de Cancelamento 15472-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 073/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 577193/2016

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: FLÁVIA MONALISA FAVARETTO LORENZI, inscrito no CPF n.013.594.271-39, residente na Rua Julio Castilho, n° 137-S Centro - Lucas do Rio Verde/MT, responsável pela Fazenda Santo Expedito, localizada na Comarca de Feliz Natal/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural inscrito no SIMCAR MT n° 60271/2023; a regularização dos passivos ambientais, bem como das áreas ilegalmente desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Flávia Monalisa Favaretto Lorenzi, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 577193/2016.

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