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D.O. nº28644 de 19/12/2023
RESCIBMT Nº 755 14.12.2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 168 17.11.2023 PLANO ESTADUAL ENFRENTAMENTO TUBERCULOSE
D.O. nº28644 de 19/12/2023

RESCIBMT Nº 756 14.12.2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 169 24.11.2023 COF. GUARANTÃ DO NORTE

D.O. nº28644 de 19/12/2023
RESCIBMT Nº 758 14.12.2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 171 28.11.2023 FILA ZERO ARIPUANÃ PROP. 047

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 756 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 169, de 24 de novembro de 2023, referente a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), para o município de Guarantã do Norte, situado na Região de Saúde Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)  Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)  Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)  Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº169, de 24 de novembro de 2023, referente a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), para o município de Guarantã do Norte, situado na Região de Saúde Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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