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D.O. nº28644 de 19/12/2023
USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA
D.O. nº28644 de 19/12/2023

USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA. REGULAMENTO INTERNO

D.O. nº28644 de 19/12/2023
AVISO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO 022-2023

USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA

CNPJ: 03.128.096/0001-66 NIRE 51200705832

REGULAMENTO INTERNO

USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA, sediada na Rua Zilba Ignes Ruaro, nº 305, Distrito Industrial, Primavera do Leste/MT, CEP: 78.850-000, no Município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.128.096/0001-66 e, NIRE nº 51200705832 seu contrato social de constituição devidamente arquivado na JUCEMAT, por intermédio de seu sócio administrador EURICO BRUNETTA, brasileiro, casado, empresário agropecuarista, nascido em Arroio Trinta - SC, em 04/06/1961 portador do RG de n. 2.248.567-9 SESP-PR, inscrito no CPF/MF sob o n. 439.610.539-87, domiciliado na Rua Amigos de Parma, n. 450, Parque Industrial, CEP 78850-000, no Município de Primavera do Leste, estado de Mato Grosso, vem por meio deste, apresentar o seu regulamento interno que disciplina suas atividades no que se refere as normas de armazenagem e utilização de serviços, do recebimento e retiradas das mercadorias, das condições do depósito, das normas de condições gerais, normas de segurança, entre outras a serem observadas pela unidade armazenadora. ARMAZENAMENTO E SERVIÇOS CORRELATOS: ARMAZENAMENTO: É o serviço que consiste na guarda e conservação das mercadorias recebidas em depósito. O prazo de depósito começará a vigorar a partir da entrada do produto no armazém e encerrará na data/tempo, determinado em contrato entre as partes, podendo ser prorrogado livremente por acordo entre o depositante e a empresa USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA. PESAGEM: É a operação que visa determinar o peso das mercadorias. A pesagem para os depositantes e/ou usuários de serviços correlatos será realizada, obrigatoriamente, tanto na entrada quanto nas saídas das mercadorias. A empresa, USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA, somente aceitará a pesagem por ela realizada ou quando realizado por terceiros sob sua fiscalização. Será cobrada a pesagem (pesagem avulsa) sempre que as mercadorias não se destinarem ao armazenamento e/ou prestação de serviços, conforme Tabela e Tarifas. RECEPÇÃO E EXPEDIÇÃO: São operações de receber e expedir mercadorias (respectivamente) com a utilização de equipamentos existentes na unidade armazenadora (empilhadeiras e/ou pá carregadeira), incluindo a pesagem. Durante o recebimento do material para o armazenamento são retiradas de amostras representativas das cargas para a avaliação da qualidade intrínseca (teore de umidade) e extrínseca (impurezas e matérias estranhas) dos produtos. PRÉ-LIMPEZA E/OU LIMPEZA: O Sistema de limpeza tem como objetivo reduzir ao máximo o teor de impurezas e de matérias estranhas existentes na massa de sementes, permitindo eficiente secagem e adequada aeração, objetivando assim uma boa conservação do produto. O sistema de limpeza da empresa é dotado de uma máquina de pré-limpeza (MAP - mesa de ar e peneiras), em condições operacionais adequadas. SECAGEM: É a operação destinada à redução do teor excessivo de umidade das mercadorias aos índices recomendáveis para sua conservação. TRATAMENTO FITOSSANITARIO: é um procedimento realizado para o controle de pragas, utilizando defensivos e outros métodos a fim de evitar a proliferação dos insetos nos armazéns, essa opção será realizada quando necessário, independente de autorização do depositante. CLASSIFICAÇÃO: É o ato de classificar uma mercadoria em diferentes tamanhos, de acordo com a necessidade do cliente. A classificação do produto, é realizada após a passagem das sementes pela máquina de ar e peneira e pelas mesas gravitacionais. CONDIÇÕES PARA O ARMAZENAMENTO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: A empresa, USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA, se obrigará a prestar os seus serviços eficientemente, segundo os meios de que dispõe e observando as normas especificas quanto ao recebimento, armazenamento, conservação e expedição das mercadorias, além das condições estabelecidas neste regulamento. A empresa, USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA, não se obrigará a prestar seus serviços além de sua capacidade e âmbito. A empresa não aceitará para armazenamento: mercadorias que não se fizerem acompanhar dos documentos exigidos pelo fisco, MAPA e demais órgão oficiais que as regulamentem; mercadorias que não estiverem em boas condições de conservação, ou seja, deterioradas ou com depreciação de suas características físico-químicas. A empresa somente aceitará para armazenamento mercadorias que apresentem teores de umidade e de impurezas adequadas e em boas condições de conservação, reservando-se ao direito de estabelecer em contrato os parâmetros aceitáveis para cada produto. A mercadoria, enquanto permanecer em depósito, estará sujeita a quaisquer serviços que se fizerem necessárias para a sua conservação e/ou boa ordem de armazenamento, independente de autorização do depositante. Toda e qualquer retirada de mercadoria deverá ser assistida pelo depositante ou seu representante legal, a quem compete assinar o respectivo documento de entrega. No ato da saída de mercadorias, nova pesagem será realizada, valendo a pesagem feita pelo USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA, ou por balança determinada pelo depositante, desde que previamente ajustado em contrato e previamente comunicado. TARIFAS: Tarifas são os valores fixados para prestação dos serviços constantes em tabela específica, que deverá ficar em local de fácil acesso à disposição do público para conhecimento e consulta. CONDICOES PARA APLICAÇÃO DE TARIFAS: Todos os débitos de qualquer mercadoria armazenada deverão ser quitados antes de sua retirada. A empresa, USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA, valer-se-á do direito de reter mercadorias para garantia de seu pagamento, proporcionalmente aos débitos a elas relacionados. O enquadramento de cobrança de armazenamento e de serviços correlatos nas classes de tarifas vigentes (volumes, metro quadrado, toneladas e outros) será de exclusiva competência de USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA. Para a aplicação da tarifa, será considerada até a terceira casa da unidade de medida utilizada (tonelada ou fração, metro quadrado ou metro cúbico) utilizando-se % meio com regra de arredondamento para as casas subsequentes. DISPOSIÇÕES GERAIS: O horário oficial dos serviços do armazém é de segunda a sexta feira das 07:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00 horas e sábado das 07:00 as 11:00 horas, não funcionando aos domingos. USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA, não se obriga a executar serviços fora do expediente normal, salvo quando houver interesse da parte ou se for convencionado com o cliente, mediante cobrança de taxa extraordinária. A entrega de mercadoria nas dependências da empresa USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA, caracteriza total e irrestrita aceitação dos termos do presente regulamento pelo depositante. Toda e qualquer solicitação por parte do cliente ou seu representante legal deverá ser feita por escrito, não se aceitando aquelas que contrariam as normas técnico-operacionais da empresa USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA. SEGURANÇA: A segurança na unidade armazenadora é de competência de seus respectivos Gerentes, devendo para tanto, a adoção das normas abaixo relacionadas: Acesso de caminhões para entrega: Motorista entrega a nota fiscal no escritório: Balanceiro confere nota fiscal e verifica se a carga é endereçada para o armazém, confere placa do caminhão, nome do motorista e autoriza a entrada no pátio. Escritório: 1º Passo: Confere nota fiscal e demais documentos que acompanham a carga e verifica a existência de contrato de prestação de serviços previamente firmado. 2º Passo: Autoriza a classificação, pesagem e em seguida a descarga. Acesso de pessoas estranhas no pátio do armazém: Devem solicitar autorização do escritório. Os casos omissos no presente regulamento, serão resolvidos de acordo com as disposições do Decreto nº 1.102 de 21/11/1903, e subsidiariamente na forma das demais disposições legais vigentes. Primavera do Leste - MT, 04 de Dezembro de 2023. USINA DE DESLINTAMENTO DE SEMENTES ITAQUERÊ LTDA - CNPJ: 03.128.096/0001-66. Eurico Brunetta - Sócio Administrador

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