Legislação

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00287

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SEFAZ-DOR-2023/00289

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00290

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00289 DE 07 DE JULHO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 7.657.751,28 (sete milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1771	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	457.751,28
1831	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	7.200.000,00
TOTAL			7.657.751,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1771	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	1200	F	Suplementação	4490	2.754.0000	201.755,75
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	1200	F	Suplementação	4490	2.759.0000	255.995,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	288,00
TOTAL DO PROCESSO	457.751,28
PROCESSO : 1831	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0600	F	Suplementação	4490	2.500.0000	7.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	1.250,00
TOTAL DO PROCESSO	7.200.000,00

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