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D.O. nº28644 de 19/12/2023
PORTARIA N° 1843-2023-DPG- Lotação novas defensoras e defensores públicos
D.O. nº28644 de 19/12/2023

PORTARIA Nº 1844/2023/SDPG Designar defensor em acúmulo de funções perante a 9ª Defensoria do Núcleo de Iniciais

D.O. nº28644 de 19/12/2023
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO PREÇOS Nº 066.2023

PORTARIA Nº 1844/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução nº 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 37771/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR em acúmulo de funções o Defensor Público CARLOS GOMES BRANDAO para atuar na 9ª Defensoria Pública do Núcleo de Atendimento e Propositura de Iniciais de Cuiabá, no período de 08/01/2024 a 17/01/2024 - 10 (dez) dias, em virtude das férias individuais do Defensor Público Alberto Macedo São Pedro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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