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D.O. nº28643 de 18/12/2023
Extrato 1º Apostilamento Reajuste ao Cont. nº 033-2022-SEPLAG - MTI
D.O. nº28644 de 19/12/2023

21 - 2023 -11042.2023 - Termo de Ratificação - ARQUIVO DESLIZANTE

D.O. nº28644 de 19/12/2023
22 - 2023 -09990.2023 - Termo de Ratificação - PAINEIS BIOMBOS

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2023/11042 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa SUPRIDATAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.072.631/0001-04, para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de desmontagem, transporte e remontagem de sistemas de arquivos deslizantes e a manutenção, com fornecimento de materiais e peças, para atender a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG, no valor total estimado de 28.396,00 (vinte e oito mil, trezentos e noventa e seis reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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