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D.O. nº28644 de 19/12/2023
Extrato 3º Termo Aditivo Prazo - Contrato 003-2022 - RHIGOR
D.O. nº28644 de 19/12/2023

Extrato 4º termo adt. alteração de clausula. Contrato 017 - 2021 - MTI

D.O. nº28644 de 19/12/2023
Extrato Portaria GASUB - Dezembro 03 - publicar

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 017/2021/SEMA.

Processo nº SEMA-PRO-2023/12921

Partes: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e a empresa MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI.

Objeto: Objetiva o presente aditivo acrescer as subcláusulas 5.3 e 5.3.1, na cláusula quinta - Da alteração contratual, do Contrato nº 017/2021, e consequentemente reajustar os valores constantes na Cláusula Segunda - Das Especificações, Quantidades e Preço do contrato original.

Do Aditamento: Considerando a Resolução nº 005/2021 - CONDES, publicada no D.O.E/MT de 29/12/2021, Decreto Estadual nº 840/2017, Art. 101 e Instrução Normativa nº 05/2017, Art. 61 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acrescenta-se na Cláusula Quinta do contrato os itens: 5.3. e 5.3.1.

5.3. Do Reajuste...adotando-se a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo  (IPCA) ou o mais vantajoso para a Administração, ante a ausência de índice setorial específico, e o item 5.3.1.  Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA.

Assim, em virtude a inserção das subcláusulas 5.3 e 5.31, bem como face ao reajuste de preços resultante da variação de 3,741290% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerando que este é o mais vantajoso para a Administração, acumulado de 12 (doze) meses, entre junho/2022 a maio/2023, instrumento reajusta-se o valor contratual, perfazendo um novo valor total de R$ 1.406.827,11 (um milhão quatrocentos e seis mil oitocentos e vinte e sete reais e onze centavos).

Fundamento: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 65, II, § 5º e § 8º da Lei 8.666/93, com suas alterações, abalizado pela Analise Contábil nº 052/2023, PGE-PRO-2021/00916 e OJN 010/CPPGE/2022, constantes no processo.

Data de Assinatura: 07/12/2023.

Assinam: Valdinei Valério da Silva - Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente - Portaria nº 1.233/2023/SEMA/MT.

Cleberson Antônio Savio Gomes  - Representante da Contratada.

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