Legislação

D.O. nº28643 de 18/12/2023
PROCESSO Nº 85/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 08/2023

D.O. nº28644 de 19/12/2023

PROCESSO Nº 85/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 08/2023 TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

D.O. nº28644 de 19/12/2023
AVISO ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO LICITATORIO 083/2023 PREGÃO PRESENCIAL ADESÃO 052/2023

PROCESSO Nº 85/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 08/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO o ato da Senhora Presidente da Comissão Permanente de Licitação que declarou a licitação inexigível, com fundamento no Artigo 25, Inciso III da Lei 8.666/93, a favor da contratação do Artista/Banda, através da EMPRESA: SORARES PRODUÇOES LTDA

CNPJ: 09.158.609/0001-68, ENDEREÇO: AV bahia nº 32 DAMIANOPOLIS-GO: CEP: 73.980-000, para a execução dos Serviços de apresentação artística Exclusiva da seguinte atração: SHOW MUSICAL COM APRESENTAÇÃO PARA O DIA 23/12/2023 COM A DURAÇÃO DE 02 HORAS COM O CANTOR GUILHERME SILVA COM INTEGRANTES DA BANDA E PRODUÇÃO DO ARTISTA A SER REALIZADO NA ORLA DO RIO ARAGUAIA NO FESTIVAL DE NATAL 2023 ,conforme convenio com a secretaria de estado desenvolvimento econômico -(SEDEC) Nº 2412/2023 . valor R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reias), face ao disposto Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Santa terezinha-MT,15 de dezembro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal

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D.O. nº28643 de 18/12/2023PROCESSO Nº 85/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 08/2023

D.O. nº28644 de 19/12/2023

PROCESSO Nº 85/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 08/2023 TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

D.O. nº28644 de 19/12/2023AVISO ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO LICITATORIO 083/2023 PREGÃO PRESENCIAL ADESÃO 052/2023

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AVISO ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO LICITATORIO 083/2023 PREGÃO PRESENCIAL ADESÃO 052/2023