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D.O. nº28642 de 15/12/2023
Publicação Dezembro 05
D.O. nº28643 de 18/12/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4440/2023

D.O. nº28643 de 18/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4452/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4440/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Urupianga Agro Pecuaria S.A, CNPJ nº 04.960.233/0001-97, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA URUPIANGA, inscrito no SIMCAR MT110835/2017 e CAR Federal MT-5108600-D57E3A049CBE40ADA032986D21D573F7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Vila Rica/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. SIGNATÁRIOS: Urupianga Agro Pecuaria S.A e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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