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D.O. nº28640 de 13/12/2023
Resolução Consema - 38-2023 - Regimento Interno
D.O. nº28643 de 18/12/2023

Resolução Consema - 44-2023

D.O. nº28643 de 18/12/2023
Resolução Consema - 45-2023

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - nº 44/2023.

Cuiabá, 13 de dezembro de 2023;

12ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo nº 7002566/2023 - SS Madeiras Ltda. - Recomendação de Dispensa de EIA/RIMA;

RESOLVE:

Art. 1º - Referendar o Parecer Técnico nº 172371/CLABI/SUIMIS/2023, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente a atividade de Serraria em desdobramento de madeira, sendo a produção mensal estimada de 300 m³, por ser um projeto que não caracteriza como de significativo impacto ambiental, localizada no Município de Aripuanã - MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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