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D.O. nº28643 de 18/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4493/2023
D.O. nº28643 de 18/12/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4509/2023

D.O. nº28643 de 18/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4543/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4509/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Junp Ind. E Com. De Madeiras E Exp. Ltda, CNPJ/MF sob o nº 03.019.975/0001-50, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ASA BRANCA, inscrito no SIMCAR MT209589/2021 e CAR Federal nº MT-5103379-718BE1E0AAB34B958561BCEDC051D204. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Cotriguaçu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. SIGNATÁRIOS: Junp Ind. E Com. De Madeiras E Exp. Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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