Aguarde por favor...
D.O. nº28643 de 18/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4621/2023
D.O. nº28643 de 18/12/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4633/2023

D.O. nº28643 de 18/12/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3428/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4633/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: RAFAEL LODI, CPF nº 015.404.171-82, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PROMESSA, inscrito no SIMCAR MT2006/2017 e CAR Federal MT-5107909-6AD488CA94CE4971886C6BCC21C74EEA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Sinop/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 15 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. SIGNATÁRIOS: RAFAEL LODI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital