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D.O. nº28643 de 18/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4582/2023
D.O. nº28643 de 18/12/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4609/2023

D.O. nº28643 de 18/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4621/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4609/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  CECÍLIA MARIA DE ASSIS E SILVA GUIMARÃES, CPF sob o nº 352.575.471-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA JACAREZINHO I, inscrito no SIMCAR MT53193/2020 e CAR Federal nº MT-5106505-67421FE1FF444DF08E5B3E8F883CC79F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Poconé/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. SIGNATÁRIOS: CECÍLIA MARIA DE ASSIS E SILVA GUIMARÃES e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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