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D.O. nº28642 de 15/12/2023
PORTARIA N 193-2023 -FISCAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0127-2023 - SEDEC X INDEA-coleta de amostras de peixes
D.O. nº28643 de 18/12/2023

PORTARIA N 194-2023 -FISCAL-Termo de Fomento 2377-2023 - AMC - Festival Turistico de São Felix

D.O. nº28643 de 18/12/2023
PORTARIA N 195-GESTOR-Termo de Fomento 2377-2023 - AMC -Festival Turistico de São Felix

      PORTARIA Nº 194-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 2377-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Mato-grossense de Cultura - AMC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Rafael de Sá Teles, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 2377-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e a Associação Mato-grossense de Cultura- AMC, que tem por objeto:  Realização do Festival Turístico de São Felix do Araguaia.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2023

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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