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D.O. nº28643 de 18/12/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4453/2023
D.O. nº28643 de 18/12/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4584/2023

D.O. nº28643 de 18/12/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4621/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4584/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Renito Vian, CPF nº 379.318.571-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOSÉ, inscrito no SIMCAR MT116159/2017 e CAR Federal nº MT-5103858-C1FE5BB862DF45AE818BB4E568B8D372. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 101,0617 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. SIGNATÁRIOS: Renito Vian e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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