Legislação

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00282

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SEFAZ-DOR-2023/00283

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00283 DE 10 DE JULHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 11.131.435,88 (onze milhões e cento e trinta e um mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2419	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	131.435,88
2475	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	11.000.000,00
TOTAL			11.131.435,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2419	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	3390	2.712.0000	131.435,88
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Anulação	4490	2.712.0000	131.435,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	131.435,88
PROCESSO : 2475	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3350	1.540.0000	11.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida com recursos financeiros (Unidade)	699,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	0300	F	Anulação	4490	1.540.0000	3.020.855,29
Meta Física Ajustada Neste Processo	Quadra poliesportiva construída (Unidade)	1,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	0700	F	Anulação	4490	1.540.0000	4.126.928,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Quadra poliesportiva construída (Unidade)	2,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	1200	F	Anulação	4490	1.540.0000	3.852.216,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	11.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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