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D.O. nº28663 de 17/01/2024
PORTARIA N.50/2024
D.O. nº28664 de 18/01/2024

Portaria 52.2024.2024 Designação de fiscais dos contratos MTPREV - FORT CONSTRUTORA

D.O. nº28664 de 18/01/2024
PORTARIA N.54/2024

PORTARIA Nº 052/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 §3° inciso I do Decreto Estadual nº. 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização do contrato celebrado através de um representante da Administração, bem como o disposto no Termo de Cooperação nº. 002/2024/SINFRA/MTPREV.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr.Venicius Evangelista Ribeiro, matrícula nº. 314702, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 018/2023/MTPREV, firmado com a empresa Fort Construtora Ltda, CNPJ nº. 20.004.665/0001-80.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Eneias Fagundes Dias, matrícula nº.227264, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 018/2023/MTPREV.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 018/2023/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/1993, Decreto Estadual nº. 840/2017 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Portaria constitui a Contratação de empresa que, sob demanda, prestará serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, nas dependências do Mato Grosso Previdência - MTPREV, firmado através da adesão carona a Ata de Registro de Preços nº 010/2023/UNEMAT, oriunda do Pregão Presencial n°. 0005/2023/UNEMAT, cuja contratada foi a empresa Fort Construtora Ltda, CNPJ nº. 20.004.665/0001-80, no valor total de R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil reais), conforme processo MTPREV-PRO-2023/05487.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 22/12/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de janeiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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